Contrato de Licença de Utilizador Final

Effective date: 09-10-2026

O presente Contrato de Licença de Utilizador Final ("CLUF" ou "Contrato") rege o descarregamento, a instalação, o acesso e a utilização do software KidInspector, incluindo a aplicação Android, o software Windows, o software macOS, as atualizações e os componentes relacionados ("Software").

O Software é fornecido pela Capital Prime LLC, Estados Unidos, 4300 Ridgecrest Dr SE, Rio Rancho, New Mexico 87124. Telefone: +1 (505) 306-8710. Email de suporte: [email protected].

Descarregar, instalar, aceder ou utilizar o Software significa que aceita este CLUF. Se não o aceitar, não descarregue, instale nem utilize o Software.

A utilização do website da KidInspector, do painel web, da conta, das subscrições e dos serviços relacionados é regida adicionalmente pelos nossos Termos de Utilização e pela nossa Política de Privacidade.

1. Sobre o Software

A KidInspector é um software de controlo parental e monitorização de dispositivos familiares para Android, Windows e macOS.

O Software associa um dispositivo autorizado à conta KidInspector do utilizador e ao respetivo painel web. Consoante a plataforma, as permissões concedidas, a configuração, o plano em vigor e a disponibilidade das funcionalidades, pode recolher a atividade suportada do dispositivo e enviá-la para o painel do titular da conta.

O que está disponível varia consoante a plataforma, o modelo do dispositivo, a versão do sistema operativo, as permissões, a compatibilidade do navegador, a configuração e o plano selecionado.

2. Concessão de Licença

Desde que respeite este CLUF, os Termos de Utilização e a lei aplicável, a Capital Prime LLC concede-lhe uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para descarregar, instalar e utilizar o Software.

O Software só pode ser instalado e utilizado:

em dispositivos abrangidos pela sua conta ou subscrição
em dispositivos que lhe pertençam
num dispositivo utilizado pelo seu filho menor, quando a lei o permitir
num dispositivo do agregado familiar, quando a monitorização for adequada e tiver sido devidamente explicada
num dispositivo em relação ao qual tenha o direito legal de instalar e executar o Software, com o consentimento necessário quando exigido

O Software é licenciado, não vendido. Este CLUF não lhe transfere qualquer propriedade sobre o Software ou sobre qualquer propriedade intelectual relacionada.

3. Requisitos de Conta e Subscrição

Algumas ou todas as funcionalidades do Software podem exigir:

uma conta KidInspector ativa
um plano ou subscrição válidos
uma ligação à internet
um dispositivo e um sistema operativo suportados
as permissões de dispositivo, navegador ou sistema necessárias
uma ligação entre o Software e o seu painel web KidInspector

O número de dispositivos em que pode instalar o Software, e de que tipo, depende do plano selecionado.

A sua subscrição, os pagamentos, as renovações, o cancelamento, os reembolsos e o acesso à conta são regidos pelos Termos de Utilização da KidInspector, pela página de Preços, pelas condições de compra e pela Política de Reembolso.

4. Utilização Permitida

O Software só pode ser utilizado para fins lícitos de controlo parental, monitorização de dispositivos familiares, gestão dos seus próprios dispositivos, ou outro fim autorizado.

Pode utilizá-lo para:

associar um dispositivo autorizado à sua conta KidInspector
ativar e desativar as funcionalidades de monitorização disponíveis
alterar as definições da KidInspector no dispositivo associado
recolher os relatórios de atividade suportados
consultar esses relatórios no seu painel web
aplicar as funcionalidades de bloqueio ou monitorização suportadas, quando existam
remover o Software quando a monitorização deixar de ser necessária ou permitida

O Software deve ser utilizado de forma responsável, transparente e em conformidade com a lei aplicável.

5. Utilização Responsável e Autorização Necessária

É da sua responsabilidade assegurar-se de que possui o direito legal de instalar e executar a KidInspector em cada dispositivo.

Quando a lei ou as circunstâncias assim o exigirem, deve informar a pessoa que utiliza o dispositivo de que o Software está instalado e a monitorização está ativa.

A KidInspector é um software de monitorização aberta e não foi concebido para vigilância oculta. Não deve ser utilizado para observar, perseguir, assediar, seguir ou controlar outra pessoa em segredo.

No dispositivo de uma criança, recomendamos explicar a monitorização em termos adequados à idade e considerar a KidInspector como parte de regras familiares claras e de hábitos digitais mais seguros.

Encontrará orientações adicionais na nossa Política de Utilização Responsável.

6. Restrições de Licença

Exceto quando a lei o permitir expressamente, não deve:

duplicar o Software para além das cópias razoavelmente exigidas por uma instalação permitida ou por uma cópia de segurança
alterar, adaptar, traduzir, modificar ou criar qualquer obra derivada a partir dele
tentar descobrir o código-fonte através de engenharia inversa, descompilação, desmontagem ou descodificação
contornar, desativar, remover ou de qualquer outra forma adulterar mecanismos de licenciamento, autenticação, controlo de acesso ou segurança
apagar ou alterar avisos de direitos de autor, marca, atribuição ou propriedade
transmitir a sua licença, conta, ficheiros de instalação ou dados de ativação a pessoas não autorizadas a detê-los
vender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, distribuir ou ceder o Software a terceiros
utilizar o Software para desenvolver, testar, melhorar ou apoiar um produto ou serviço concorrente
executar ferramentas automatizadas que extraiam, recolham, copiem ou perturbem o Software ou o serviço
introduzir malware, código nocivo, scripts não autorizados ou outras ameaças de segurança
perturbar o funcionamento normal, o desempenho, a segurança ou a disponibilidade do Software
utilizar o Software para além dos limites de dispositivos ou de outras condições associadas ao seu plano

Nada aqui limita direitos que não possam ser legalmente excluídos ou restringidos.

7. Monitorização Proibida

O Software não deve ser utilizado para:

aceder a um dispositivo que não lhe pertença nem para o qual tenha permissão
observar outro adulto que não tenha conhecimento disso e não tenha consentido
observar um cônjuge, parceiro, colega de casa, funcionário ou qualquer outra pessoa sem a devida autorização
seguir uma pessoa ou um dispositivo sem ter o direito legal para tal
obter informações privadas por meios ilícitos
perseguir, assediar, ameaçar, intimidar, chantagear ou exercer controlo sobre outra pessoa
fomentar a violência doméstica, o controlo coercivo, a discriminação ou outras condutas prejudiciais
operar num dispositivo que seja roubado, perdido ou que de outro modo não seja seu para utilizar
ocultar a finalidade da monitorização quando esta tiver de ser divulgada
infringir a legislação aplicável em matéria de privacidade, proteção de dados, emprego, direito penal, comunicações ou outra
servir qualquer fim fraudulento, abusivo, prejudicial ou ilícito

Podemos suspender ou cessar a sua licença e a sua conta se considerarmos razoavelmente que o Software foi utilizado de forma proibida, insegura, abusiva ou ilícita.

8. Instalação e Acesso ao Dispositivo

Necessitará de acesso ao dispositivo para descarregar e instalar o Software, concluir a configuração, conceder as permissões necessárias e ligar o dispositivo à sua conta KidInspector.

Os requisitos de instalação diferem entre Android, Windows e macOS. É da sua responsabilidade:

verificar se o dispositivo é compatível
garantir o acesso e a autorização antes de instalar seja o que for
seguir as instruções de configuração aplicáveis
conceder as permissões necessárias
manter o sistema operativo e a configuração num nível suportado
manter o dispositivo ligado quando tal for relevante
informar o utilizador do dispositivo, quando exigido
remover o Software quando a monitorização deixar de ser adequada ou permitida

A Capital Prime LLC não tem acesso físico ao seu dispositivo e não pode instalar ou desinstalar o Software em seu nome.

9. Permissões e Funcionamento do Software

O Software pode necessitar de acesso a determinadas permissões de dispositivo, navegador, acessibilidade, localização, notificações, armazenamento, segurança ou sistema para disponibilizar as funcionalidades selecionadas.

As permissões exigidas dependem da plataforma e das funcionalidades ativadas.

Algumas funcionalidades podem estar indisponíveis, incompletas, atrasadas ou não funcionar corretamente se:

as permissões necessárias nunca tiverem sido concedidas
as permissões forem posteriormente revogadas
o dispositivo não tiver ligação
o sistema operativo ou o navegador se alterarem
as definições de segurança ou de bateria limitarem o Software
outra aplicação interferir com o seu funcionamento
o dispositivo não for suportado ou estiver mal configurado

É da sua responsabilidade rever as permissões e conceder apenas as adequadas à sua utilização pretendida e lícita.

10. Definições do Painel e Configuração Remota

O Software pode permitir que o titular da conta ajuste as definições disponíveis da KidInspector a partir do painel web.

Consoante a plataforma e a funcionalidade, o titular da conta pode conseguir:

ativar e desativar funcionalidades de monitorização
ajustar as definições de uma funcionalidade específica
configurar as regras suportadas para websites ou aplicações
consultar o estado da ligação e do dispositivo

Estas funções regem as definições e funcionalidades da KidInspector. Não conferem à Capital Prime LLC um controlo geral sobre o dispositivo.

11. Dados de Atividade e Privacidade

O Software pode recolher, processar e transmitir para o painel da KidInspector os dados de atividade do dispositivo que sejam suportados.

Consoante a plataforma e as funcionalidades ativadas, isso pode incluir:

utilização de aplicações e aplicações atualmente ativas
aplicações instaladas
websites e atividade no navegador
atividade do dispositivo e estatísticas de utilização
capturas de ecrã
resultados do reconhecimento de texto em capturas de ecrã
eventos de aplicações ou websites bloqueados
histórico de localização
o registo de chamadas, quando suportado
SMS recebidos, quando suportado
contactos, quando suportado
consumo de tráfego de dados
informações de diagnóstico e sincronização

Nem todas as categorias existem em todas as plataformas.

A forma como a Capital Prime LLC processa dados pessoais está descrita na Política de Privacidade da KidInspector.

É da sua responsabilidade assegurar que a recolha e a utilização que faz das informações do dispositivo monitorizado são lícitas, e que foi dado o aviso ou obtido o consentimento exigidos.

12. Atualizações e Alterações

A Capital Prime LLC pode disponibilizar atualizações, correções, melhorias de segurança, novas versões e alterações de funcionalidades do Software.

Uma atualização pode:

introduzir, alterar, alargar, reduzir ou retirar funcionalidades
corrigir erros e problemas de segurança
melhorar a compatibilidade ou o desempenho
acompanhar alterações num sistema operativo, num navegador ou num serviço de terceiros
exigir permissões novas ou revistas
obrigá-lo a reinstalar ou reconfigurar o Software

Instalar as atualizações disponíveis pode ser necessário para continuar a utilizar o Software, ou determinadas funcionalidades deste.

13. Funcionalidades Beta, de Pré-Visualização e Experimentais

A KidInspector pode ocasionalmente disponibilizar funcionalidades beta, de pré-visualização, de teste ou experimentais.

Tais funcionalidades podem:

chegar inacabadas ou instáveis
conter falhas
alterar-se sem aviso prévio
ter suporte limitado
estar disponíveis apenas em determinadas plataformas ou contas
ser retiradas ou descontinuadas quando assim o decidirmos

São disponibilizadas para fins de avaliação e não devem ser utilizadas para nada crítico.

14. Software e Componentes de Terceiros

O Software pode incluir, interagir com ou depender de software de terceiros, bibliotecas, componentes do sistema operativo, navegadores, serviços ou componentes de código aberto.

Os componentes de terceiros e de código aberto podem ter condições de licença próprias, que se aplicam a esses componentes quando exigido.

Este CLUF não lhe concede quaisquer direitos sobre produtos ou serviços de terceiros para além do que as respetivas condições preveem.

Alterações a plataformas, sistemas operativos, navegadores ou serviços de terceiros podem afetar a compatibilidade do Software e a disponibilidade das funcionalidades.

15. Propriedade Intelectual e Titularidade

O Software, o website, o painel, as interfaces, o design, o código, a documentação, as marcas, os logótipos e os materiais relacionados pertencem à Capital Prime LLC ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Para além da licença limitada expressamente concedida neste CLUF, a Capital Prime LLC e os seus licenciantes reservam para si todos os direitos, títulos e interesses sobre o Software.

Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.

As marcas, nomes e logótipos de terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.

16. Comentários e Sugestões

Se nos enviar sugestões, ideias, comentários, relatórios de erros ou outro tipo de retorno sobre a KidInspector, autoriza a Capital Prime LLC a utilizá-los para desenvolver, melhorar, operar, promover e apoiar o produto.

Não somos obrigados a pagar-lhe por esse retorno nem a tratá-lo como confidencial, salvo se tivermos acordado o contrário por escrito.

Esta secção não transfere para a Capital Prime LLC qualquer titularidade sobre as suas informações pessoais ou sobre o conteúdo do dispositivo monitorizado.

17. Suporte

O suporte do Software pode estar disponível de acordo com o seu plano, os termos de suporte da KidInspector e os canais disponíveis em cada momento.

Pode incluir:

orientação sobre a configuração
resolução de problemas
ajuda com a sua conta
explicações sobre o funcionamento de uma funcionalidade
assistência para identificar problemas de compatibilidade ou de permissões

Não abrange o acesso físico ao seu dispositivo, a administração geral do dispositivo, a recuperação de contas de terceiros nem a assistência a uma monitorização não autorizada.

Para obter suporte, escreva para [email protected].

18. Suspensão e Cessação

Este CLUF mantém-se em vigor até à sua cessação.

Pode fazer cessar este Contrato a qualquer momento:

deixando de utilizar o Software
removendo todas as cópias do mesmo dos seus dispositivos
encerrando a conta KidInspector, quando adequado
cancelando separadamente qualquer subscrição ativa

A Capital Prime LLC pode suspender ou cessar a sua licença se:

violar este CLUF, os Termos de Utilização ou as regras de utilização responsável
o Software for utilizado para um fim ilícito ou proibido
os valores de subscrição devidos por si permanecerem por pagar
a sua conduta criar um risco de segurança, jurídico ou de outra natureza
a lei proibir o acesso continuado, ou um tribunal, regulador, plataforma, prestador de pagamentos ou outra autoridade exigir que este seja cortado
o Software ou o serviço for descontinuado

A cessação da sua conta ou da sua subscrição também pode fazer cessar o seu direito de utilizar o Software.

19. Efeitos da Cessação

Quando este CLUF ou a sua licença cessarem, deve:

deixar de utilizar o Software
removê-lo de todos os dispositivos em que esteja instalado
destruir quaisquer ficheiros de instalação e cópias não autorizadas em sua posse
renunciar ao acesso às funcionalidades licenciadas

Eliminar uma conta ou cancelar uma subscrição não desinstala automaticamente o Software de um dispositivo associado.

Para deixar de monitorizar por completo, tem de desinstalar a KidInspector do dispositivo monitorizado, seguindo as instruções aplicáveis para Android, Windows ou macOS.

As disposições relativas a titularidade, restrições, exclusões de garantia, limitação de responsabilidade, indemnização, lei aplicável e quaisquer outras que razoavelmente devam subsistir manter-se-ão em vigor após a cessação.

20. Controlos de Exportação e Sanções

Não pode descarregar, instalar, aceder, utilizar, exportar, reexportar, transferir ou fornecer o Software em violação da legislação aplicável em matéria de controlo de exportações, sanções ou comércio.

É da sua responsabilidade confirmar que:

pode legalmente receber e executar o Software
este não se destina a um uso final proibido
não chegará a uma pessoa, organização ou destino proibidos
a sua utilização cumpre a legislação aplicável dos Estados Unidos e do seu próprio país

A Capital Prime LLC pode restringir o acesso quando tal for necessário para cumprir os requisitos aplicáveis de controlo de exportações, sanções ou comércio.

21. Isenções de Responsabilidade

O Software é fornecido "tal como está" e "conforme disponível".

Na medida máxima permitida por lei, a Capital Prime LLC não garante que o Software:

funcionará de forma contínua e sem falhas
será adequado a todos os dispositivos, aplicações, navegadores e versões de sistema operativo
registará ou apresentará todos os eventos de atividade
permanecerá disponível na forma em que se encontra atualmente
satisfará os requisitos de todos os utilizadores
será seguro para lá de qualquer dúvida

A KidInspector não substitui o julgamento parental, o diálogo familiar, o aconselhamento profissional, o aconselhamento jurídico ou os serviços de emergência.

É da sua responsabilidade decidir se o Software é adequado às suas necessidades e utilizar de forma responsável a informação que este produz.

22. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Capital Prime LLC, juntamente com os seus proprietários, colaboradores, contratados, parceiros, fornecedores e afiliadas, não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares resultantes de, ou relacionados com:

a instalação ou o funcionamento do Software
a impossibilidade de aceder a este ou de o executar
relatórios de atividade que cheguem incompletos ou não cheguem de todo
problemas com um dispositivo, um navegador, um sistema operativo ou de compatibilidade
perda de dados, de lucros, de negócio ou de reputação comercial
utilização não autorizada ou ilícita do Software
medidas tomadas com base no que o painel apresentou

A responsabilidade total da Capital Prime LLC em relação ao Software é limitada conforme descrito nos Termos de Utilização da KidInspector, salvo se a lei aplicável exigir o contrário.

Algumas jurisdições não permitem determinadas isenções ou limitações, pelo que partes desta secção podem não se aplicar ao seu caso.

23. Indemnização

Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Capital Prime LLC, juntamente com os seus proprietários, colaboradores, contratados, parceiros, fornecedores e afiliadas, contra qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa resultante de:

a forma como utiliza, ou utiliza indevidamente, o Software
qualquer violação deste CLUF por sua parte
qualquer violação por sua parte da lei aplicável ou dos direitos de terceiros
a instalação do Software sem a devida autorização
a monitorização de um dispositivo sem dar o aviso exigido ou obter o consentimento necessário
informações que recolha, abra, visualize, armazene, exporte, divulgue ou utilize de outro modo através da KidInspector

24. Lei Aplicável

Este CLUF é regido pelas leis do Estado do Novo México e pela legislação federal aplicável dos Estados Unidos, sem consideração pelos princípios de conflito de leis.

Os litígios relacionados com este CLUF ou com o Software serão dirimidos nos tribunais estaduais ou federais situados no Novo México, salvo se a lei aplicável exigir o contrário.

25. Relação com Outros Termos da KidInspector

Este CLUF rege a licença para descarregar, instalar e utilizar o Software.

Os Termos de Utilização da KidInspector abrangem um âmbito mais alargado, incluindo:

o acesso a uma conta
a forma como o website e o painel podem ser utilizados
as subscrições e a faturação
os cancelamentos e reembolsos
a disponibilidade do serviço
os deveres gerais do utilizador

A Política de Privacidade explica como a informação pessoal é processada.

Sempre que este CLUF entre em conflito com os Termos de Utilização quanto a uma questão relativa à licença do Software, prevalece este CLUF nesse ponto específico. Em tudo o resto, prevalecem os Termos de Utilização.

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26. Alterações a Este CLUF

Podemos rever este CLUF para refletir alterações no Software, no modelo de licenciamento, nos requisitos de segurança, nas práticas comerciais ou na lei.

Cada revisão atualiza a data de "Última atualização" no topo da página.

Quando uma alteração for material, podemos fornecer um aviso adicional através do website, do painel, de um email para a sua conta, do próprio Software ou de outro canal adequado.

Quando a lei o exigir, podemos pedir-lhe que aceite o CLUF atualizado antes de poder continuar a utilizar o Software.

27. Acordo Integral e Divisibilidade

Este CLUF, juntamente com os Termos de Utilização e as demais políticas incorporadas por referência, constitui o acordo entre si e a Capital Prime LLC relativamente ao Software.

Caso alguma disposição se revele inválida ou inexequível, será reduzida ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes disposições em vigor.

O facto de a Capital Prime LLC não fazer cumprir uma disposição não constitui renúncia ao seu direito de a fazer cumprir posteriormente.

Não pode ceder ou transmitir este CLUF ou a sua licença sem a nossa autorização escrita. A Capital Prime LLC pode cedê-lo no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização, venda de ativos ou operação comparável.

28. Informações de Contacto

Para questões sobre este CLUF, o Software, a instalação, o licenciamento ou o suporte, contacte-nos:

Capital Prime LLC

4300 Ridgecrest Dr SE

Rio Rancho, New Mexico 87124, United States

Telefone: +1 (505) 306-8710

Suporte: [email protected]